Dúvidas Frequentes
Sobre nossos serviços, legislação, tributos, impostos, etc.
O que preciso para abrir o CNPJ de um provedor?
Basicamente você precisa de um certificado digital no seu CPF, a partir dele conseguimos realizar a abertura do seu CNPJ, mas antes de abrir iremos definir os CNAE’s de atuação, capital social, socidade, tipo de empresa, nome fantasia e muitos outros pontos importantes.
Preciso Emitir Nota Fiscal para vender internet?
Sim, você deve emitir as notas fiscais de telecomunicações ao seu cliente, seja eles pessoa física ou jurídica.
Atualmente o modelo de nota fiscal utilizado é o 62 (NFcom) e anteriormente era o modelo 21/22.
Tenho uma empresa MEI, posso montar um provedor com ela?
Infelizmente não é possível abrir um provedor de internet com um CNPJ MEI pois ele não tem o CNAE necessário (SCM), você precisa pelo menos de um CNPJ ME (Micro Empresa).
É possível migrar seu CNPJ do MEI para uma empresa comum.
Na parte fiscal quais documentos o provedor precisa ter?
Todo provedor deve possuir um CNPJ aberto com no mínimo o CNAE de SCM (Serviço de comunicação multimidia), também deve ter uma inscrição estadual e inscrição municipal.
O que é nota fiscal de telecomunicações?
Diferente de uma empresa tradicional o setor de telecomunicações tem um modelo de nota fiscal específico, até então era a nota fiscal modelo 21/22, a partir do final de 2025 teve uma alteração para o modelo 62 conhecido como NFcom.
O serviço de SCM deve ser emitido utilizando este modelo de nota fiscal.
Como abrir uma empresa de telecom?
A abertura da empresa se dá como outra qualquer, sendo necessário certificado digital do responsável e a partir daí é feito todos os cadastros necessários nos orgãos competentes como Receita, Fazenda do Estado, Prefeitura, etc.
Normalmente em poucos dias você está com o CNPJ aberto.
Mas lembre-se que o setor de telecom tem seus detalhes e podem haver exigências, ou custos adicionais dependendo do estado ou cidade.
Devo obter a autorização da Anatel?
Após abertura da sua empresa e todos os cadastros realizados você consegue dar entrada na sua autorização junto a Anatel.
É um serviço feito por assessorias como a G3N e recomendado para você trabalhar tranquilo dentro da legalidade cumprindo as exigências e obrigações.
O que é o Simples Nacional?
É um simplificação de apuração fiscal por parte da receita onde você tem uma simplificação no envio de informações e paga todos os impostos em uma única guia chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Também há uma redução na aliquota de imposto de acordo com faturamento, quanto menos fatura por ano menor a porcentagem de imposto que você paga.
Faturando até 4,8 milhões por ano você pode estar dentro do simples nacional.
Posso abrir um provedor com um CNPJ de MEI?
Não é possível devido ao CNAE necessário não estar na lista do MEI, com isso você não consegue a obter a licença da Anatel, emitir as notas fiscais e recolher impostos corretamente.
O que é Lucro Real ou Lucro Presumido?
Quando a empresa está desenquadrada fora do simples nacional ela deve escolher um regime de tributação: Lucro Real ou Lucro Presumido e esta escolha deve ser feita baseada em vários fatores optando pelo que melhor atende sua necessidade.
No setor de telecomunicações muito se fala que se um provedor sair do simples ele literalmente quebra, isso pode acontecer realmente por isso deve ser bem analizado.
Como encerrar um provedor?
Todo mundo pensa somente na abertura mas o fechamento de uma empresa é um passo importante que muitas vezes é negligenciado e feito de forma incorreta.
O correto é quitar todos os débitos em aberto e solicitar a baixa junto aos orgãos do governo.
Se abrir uma empresa com CNAE de SCM posso ser fiscalizado por qual orgão?
A escolha dos CNAEs de uma empresa são muito importantes, pois dependendo do CNAE que seu CNPJ possui existem regras, leis e obrigações.
No caso do CNAE de SCM que é o principal CNAE de um provedor de internet ao colocar o mesmo em seu CNPJ você pode ser fiscalizado por orgãos como CREA, CFT e Anatel.
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